Guto Bello apresenta Sugestão de Projeto de Lei à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado

 

Guto Bello

Guto Bello, Presidente da Associação Nacional dos Concurseiros - Andacon, protocolizou hoje (27/02/2014) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa uma Sugestão de Projeto de Lei para estabelecer limites ao número de cargos em comissão na administração pública federal. A sugestão foi elaborada pelo Prof. Luciano Oliveira, ex-presidente da entidade e consultor legislativo do SenadoFederal, e contou com o apoio formal do Movimento pela Moralização dos Concursos - MMC, coordenado pelo Prof. Wilson Granjeiro. De acordo com Guto Bello, o denominado Movimento Meritocrático Brasileiro - MMB, que surgiu no facebook e mobilizou centenas de concurseiros, também exerceu um importante papel ao levantar a discussão sobre o excesso de cargos comissionados na administração pública.

A proposta estabelece dois limites percentuais. O primeiro diz respeito à relação entre o número de cargos em comissão e o número de cargos efetivos. Assim, propõe-se que o número de comissionados não ultrapasse 20% do número de cargos efetivos nos poderes Legislativo e Judiciário, 5% no MPU, 2% no Poder Executivo e 1% no TCU. O limite deve ser observado em cada órgão ou entidade. O segundo limite determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos. Para citar um exemplo da gravidade do cenário atual, no Poder Legislativo, atualmente, o número de comissionados ultrapassa o número de servidores efetivos.

A proposta também delimita o significado da liberdade de nomeação dos comissionados, que, em seus termos, se refere à desnecessidade de prévia aprovação em concurso público, respeitados os percentuais. Pela sugestão, somente poderão ocupar cargo em comissão de direção ou chefia pessoas que tenham formação superior. A entidade também propõe a vedação ao nepotismo, positivando o entendimento jurisprudencial.

De acordo com Guto Bello, "a sociedade não aprova o favorecimento no preenchimento dos cargos públicos. O concurso público abre possibilidade a todos. É o meio mais isonômico, mais democrático e mais republicano para selecionar os servidores públicos. Embora concordemos que devam existir cargos comissionados preenchidos sem concurso, principalmente em postos que exijam relação de absoluta confiança entre nomeantes e nomeados, questionamos o número exagerado. Com essa proposta pretendemos provocar o debate no Parlamento".

 

Veja a íntegra da Sugestão.