Estatuto

Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 02 de fevereiro de 2010 - manhã 

Anexo 2 - Nova Redação dada ao Estatuto da Associação 


CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede e Foro 

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E APOIO AOS CONCURSEIROS é uma Associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Parágrafo único - Equivalem à denominação ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA E APOIO AOS CONCURSEIROS as expressões ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONCURSEIROS, ou simplesmente ANDACON. 

Art. 2º - A ANDACON é formada a partir da contribuição inicial de seus fundadores, no valor total de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), conforme discriminado na Ata da Assembleia Geral de constituição da Associação. 

Art. 3º - A Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros reconhece: 

I - o Professor William Douglas, pela relevante atuação na defesa do instituto do concurso público, como homenageado com o título honorífico de "Associado nº 1"; 

II - o Professor Vicente Paulo, pela idealização e relevantes trabalhos realizados na criação da ANDACON. 

Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá estabelecer formas não-pecuniárias de reconhecimento aos homenageados referidos nos incisos I e II, desde que compatíveis com os objetivos da ANDACON. 

Art. 4º - Para os fins dessa Associação, considera-se "concurseiro" todo aquele que: 

I - esteja interessado em ingressar em cargo ou emprego público, mediante concurso; 

II - já sendo servidor ou empregado público, tenha interesse na preparação para futuro ingresso em outro cargo ou emprego público; 

III - pessoas físicas que se dediquem à defesa dos interesses de candidatos em concursos públicos e da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade no instituto do concurso público. 

Art. 5º - A ANDACON reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável e terá prazo de duração indeterminado. 

Parágrafo único. A ANDACON terá como sede o imóvel situado no SHC/SUL, Quadra 502, Bloco C, Loja 36 - Brasília - DF. 


Capítulo II - Dos Objetivos 

Art. 6º - A ANDACON tem por finalidade defender o instituto do concurso público como meio legítimo e universal de acesso a cargos, empregos e funções públicos e maior garantia do aperfeiçoamento e da qualidade do serviço público. 

Parágrafo único. É também finalidade da ANDACON dar suporte ao candidato em concursos, nos seguintes aspectos: 

I - fornecimento de informações úteis para sua preparação; 

II - redução dos custos de preparação dos associados; 

III - prestação de assessoria jurídica bem como defesa do associado, em juízo ou fora dele, sobre assuntos relacionados com o acesso ao cargo ou emprego público; e 

IV - representação e defesa dos interesses dos associados, nos foros competentes. 

Art. 7º - Para o atingimento de suas finalidades, a ANDACON se propõe a: 

I - manter sítio na Internet com informações atualizadas de interesse dos associados e de sua atuação; 

II - firmar parcerias que permitam à ANDACON oferecer, exclusivamente aos associados: 

a) redução do custo de livros e outras publicações relacionados a concursos públicos, observados os limites gerais e individuais estabelecidos pela Diretoria; 

b) redução do custo de cursos e outros serviços de educação relacionados a concursos públicos; 

c) livros, periódicos e outras mídias, especificamente produzidos e publicados para a ANDACON, ofertados a preço de custo, observados os limites gerais e individuais estabelecidos pela Diretoria; 

d) acomodações subsidiadas em hotéis e congêneres, ou descontos e condições especiais de pagamento que venham a ser obtidos mediante convênios com os referidos estabelecimentos, para candidatos que tenham que se deslocar de suas cidades de residência para realizar provas ou freqüentar cursos de formação; 

III - promover, isoladamente ou mediante parceria com entidades congêneres, congressos, seminários, simpósios e outros eventos que permitam congregar os associados de diferentes regiões do País para discussão de assuntos de seu interesse; 

IV - difundir conhecimento útil à preparação de concursos, por meio de palestras com especialistas; 

V - acompanhamento da realização de concursos públicos, nas suas diferentes fases, especialmente mediante: 

a) análise de editais; 

b) acompanhamento da lisura na aplicação de provas; 

c) análise de questões de provas, identificação de eventuais irregularidades e elaboração de modelos de recursos administrativos ou judiciais; 

d) acompanhamento da correção da divulgação dos resultados, classificação dos candidatos e nomeação dos aprovados; 

VI - representar ao Ministério Público as irregularidades, em tese, detectadas no acompanhamento de que trata o inciso V; 

VII - prestar consultoria jurídica e garantir a defesa de associados, perante a Administração Pública ou judicialmente, em controvérsias relacionadas aos assuntos enumerados no inciso V, mediante a contratação de advogado ou outro profissional especializado, desde que a demanda seja aprovada pela Diretoria, considerando os parâmetros de prazo mínimo de filiação e de limites de valores, definidos pela Assembleia Geral tendo em conta os recursos financeiros da ANDACON; 

VIII - fazer gestão, perante a administração de entidades e órgãos que contratam servidores mediante concursos públicos, na defesa de interesses dos associados; 

IX - fazer gestão perante instituições organizadoras de concursos públicos (bancas examinadoras) na defesa de interesses dos associados; 

X - defender institucionalmente os interesses dos associados perante o Poder Legislativo e seus membros, propondo a elaboração de legislação que defenda o instituto do concurso público e a preservação e aprimoramento de seus princípios constitucionais; 

XI - outros serviços e parcerias, desde que pertinentes ao objeto da ANDACON, a critério da Diretoria. 

§ 1º - A ANDACON, quando expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus Associados judicial ou extrajudicialmente, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. 

§ 2º - A ANDACON poderá propor ação direta de inconstitucionalidade - ADI perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103, IX, da Constituição Federal de 1988, e, após definitivamente constituída e em pleno funcionamento há pelo menos um ano, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus Associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, bem assim propor ação civil pública, nos termos do art. 5º, V, da Lei nº 7.347, de 1985. 


Capítulo III - Dos Associados 

Art. 8º - São integrantes do quadro social da ANDACON, desde que devidamente admitidos nos termos deste estatuto, associados nas seguintes classes: 

I - Associados Participantes; e 

II - Associados Mantenedores. 

Art. 9º - Os associados da ANDACON não respondem em absoluto, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação. 

Art. 10 - Os associados poderão ser desligados da ANDACON nas seguintes situações: 

I - solicitação voluntária de demissão, mediante requerimento dirigido ao Presidente; 

II - exclusão por justa causa, no caso de prática de ato incompatível com a moral, o decoro ou os fins da ANDACON, desde que por deliberação da Diretoria, mediante procedimento que assegure direito de defesa e de recurso à Assembleia Geral; 

III - exclusão por inadimplência de anuidade, após notificação da Diretoria, mediante procedimento que assegure direito de defesa e de recurso à Assembleia Geral. 

IV - por morte do associado. 

Parágrafo único. O procedimento a que se referem os incisos II e III consistirá em: 

I - identificação pela Diretoria da situação que, em tese, enseja exclusão de associado; 

II - informação ao interessado da situação, com abertura de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contra-razões, por escrito; 

III - apreciação pela Diretoria das contra-razões e decisão da qual será dada ciência ao interessado; 

IV - abertura de prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso, por escrito, com efeito suspensivo da decisão da Diretoria, que será submetido à Assembleia Geral. 


Seção 1 - Dos Associados Participantes 

Art. 11 - São Associados Participantes as pessoas físicas que: 

I - preencham as condições de concurseiro, definidas no art. 4º; 

II - requeiram a inscrição na ANDACON, mediante preenchimento da ficha de inscrição; e 

III - sejam aceitos pela Diretoria da ANDACON. 

Art. 12 - São direitos dos Associados Participantes, desde que cumpridos todos os deveres: 

I - ser eleito, na forma deste estatuto e respeitadas as vedações legais, para o cargo de conselheiro, no Conselho Fiscal; 

II - participar das atividades patrocinadas pela ANDACON e usufruir dos serviços relacionados no art. 7º; 

III - apresentar idéias, sugestões e propostas que interessem à ANDACON; 

IV - solicitar, da Diretoria, os esclarecimentos de que necessitar, desde que com relação aos objetivos da ANDACON; 

V - ser admitido à condição de Associado Mantenedor, nas condições previstas no art. 14, II, e em seu parágrafo único, desde que atendida a restrição do parágrafo único, III, do art. 34. 

Art. 13 - São deveres dos Associados Participantes: 

I - cumprir e fazer cumprir este estatuto, as resoluções e os atos dos órgãos da ANDACON; 

II - efetuar o pagamento da primeira anuidade, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) , observado o disposto no art. 19, V, no ato de requerimento de inscrição na ANDACON; 

III - manter-se adimplente, pagando as demais anuidades a cada último dia útil do mês de seu ingresso - referido no inciso II. 


Seção 2 - Dos Associados Mantenedores 

Art. 14 - São Associados Mantenedores: 

I - os fundadores, pessoas físicas signatárias deste estatuto; 

II - os Associados Participantes que forem admitidos pela Assembleia Geral, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: 

a) comprovação de dedicação à defesa dos interesses de candidatos em concursos públicos e da observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade no instituto do concurso público; 

b) participação na ANDACON por 10 (dez) anos ininterruptos, com pagamento das anuidades rigorosamente em dia; 

c) apresentação de requerimento à Diretoria de sua admissão como Associado Mantenedor; 

d) aprovação, pela maioria dos demais Associados Participantes, em consulta a ser formulada, por meio eletrônico, através do sítio na Internet mantido pela ANDACON. 

Parágrafo único. Excepcionalmente, e apenas no caso de morte de Associado Mantenedor ou para o fim de manutenção do regular funcionamento da ANDACON, pode ser imediatamente admitido como Associado Mantenedor o Associado Participante interessado, desde que seja aceito por deliberação de dois terços dos Associados Mantenedores, reunidos em Assembleia Geral especificamente convocada para esse fim. 

Art. 15 - São direitos dos Associados Mantenedores, desde que cumpridos todos os deveres:

I - ter voz e voto nas Assembleias Gerais; 

II - ser eleito, na forma deste estatuto e respeitadas as vedações legais, para a Diretoria e (ou) o Conselho Fiscal; 

III - procurar e atrair para a ANDACON elementos dispostos a colaborar com os fins por ela colimados; 

IV - participar das atividades patrocinadas pela ANDACON; 

V - apresentar, na Assembleia Geral, idéias, sugestões e propostas que interessem à ANDACON; 

VI - solicitar, da Diretoria, os esclarecimentos de que necessitar, desde que com relação aos objetivos da ANDACON; 

VII - usufruir de todos os direitos assegurados aos Associados Participantes. 


Art. 16 - São deveres dos Associados Mantenedores: 

I - cumprir e fazer cumprir este estatuto, as resoluções e os atos dos órgãos da ANDACON; 

II - efetuar o pagamento da primeira anuidade, no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado o disposto no art. 19, V, no ato de seu ingresso na qualidade de Associado Mantenedor; 

III - manter-se adimplente, pagando as demais anuidades a cada último dia útil do mês de seu ingresso - referido no inciso II. 


Capítulo IV - Dos Órgãos da Associação 

Art. 17 - A administração da ANDACON é exercida pelos seguintes órgãos: 

I - Assembleia Geral; 

II - Diretoria; e 

III - Conselho Fiscal. 

Art. 18 - Os cargos da administração serão exercidos a título gratuito, vedada a remuneração do administrador pelo exercício da administração, e a eleição, desde que seguida da posse, obriga o eleito ao exercício regular, como dever para com a ANDACON, não respondendo solidariamente ou subsidiariamente por obrigações da ANDACON. 


Seção 1 - Da Assembleia Geral 

Art. 19 - A Assembleia Geral é órgão soberano e máximo de deliberação e fiscalização superior da Associação, constituída de todos os Associados Mantenedores, no gozo de seus direitos sociais, competindo-lhe: 

I - interpretar o estatuto, resolvendo os casos omissos; 

II - tomar resoluções, encaminhando-as à Diretoria, para que as execute; 

III - destituir qualquer integrante da Diretoria ou do Conselho Fiscal, em Assembleia especialmente convocada para este fim, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros; 

IV - alterar o estatuto, mediante voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em Assembleia especialmente convocada para este fim; 

V - aprovar as anuidades, para cada exercício social, propostas pela Diretoria 

VI - apreciar pedido de afastamento ou renúncia de qualquer integrante da Diretoria ou do Conselho Fiscal. 

Art. 20 - A Assembleia Geral reunir-se-á uma vez por ano, em sessão ordinária na segunda quinzena do mês de abril de cada ano, após convocação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, realizada pelo Presidente, através do sítio na Internet da ANDACON, ocasião em que: 

I - serão julgadas as contas do exercício anterior findo; 

II - será apreciado o relatório da diretoria, já devidamente analisado pelo Conselho Fiscal; 

III - quando aplicável, serão eleitos e empossados os componentes da Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato seguinte; 

IV - será reconhecida, desde que por unanimidade, à Associado Participante que tenha cumprido requisitos objetivos e apresentado requerimento, nos termos do art. 14, II, a condição de Associado Mantenedor; 

V - serão determinados os critérios para a aquisição, a disposição e o remanejamento de bens, bem como tomadas outras decisões sobre matéria financeira e patrimonial; 

VI - poderá ser dissolvida a ANDACON; 

VII - serão deliberados quaisquer outros assuntos, desde que compatíveis com o estatuto e os fins colimados pela ANDACON. 

§ 1º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser realizada em qualquer época do ano, mediante convocação do Presidente ou da Diretoria, no sítio na Internet da ANDACON, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para tratar de assuntos de interesse da ANDACON, ou, desde que comprovado por assinatura dos interessados, por requerimento de 20% dos Associados Mantenedores ou de 20% dos Associados Participantes. 

§ 2º - Salvo nos casos em que esteja prevista expressamente a exigência da maioria qualificada, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes à Assembleia. 

Art. 21 - A Assembleia Geral somente poderá ser realizada com mais da metade dos Associados Mantenedores, em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação, meia hora mais tarde. 

Art. 22 - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da ANDACON, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por qualquer dos Associados Mantenedores presentes. 

Parágrafo único. O Presidente da Assembleia Geral conduzirá os debates, regulamentará o uso da palavra e submeterá à votação as propostas, bem como resolverá as questões de ordem e procedimentos que poderão ser apresentados. 

Art. 23 - Será eleito, entre os Associados Mantenedores presentes, o Secretário da Assembleia Geral. 

Parágrafo único. Das decisões da Assembleia Geral será lavrada ata pelo Secretário, a ser apreciada e aprovada ao final da Assembleia. 


Seção 2 - Da Diretoria 

Art. 24 - A Diretoria, Órgão de direção da Associação, será constituída pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, que acumula o cargo de Diretor Financeiro, e por um Diretor Administrativo. 

§ 1º - O Presidente e os demais membros da Diretoria serão eleitos em Assembleia Geral dentre os Associados Mantenedores, quites com suas obrigações sociais, escolhidos em chapas completas, mediante voto direto, para um período de quatro anos, podendo ser reeleito para períodos consecutivos. 

§ 2º - É inelegível, como membro da Diretoria, o associado que estiver impedido por lei ou por este estatuto. 

§ 3º - Nos casos de impedimento ou afastamento definitivo de qualquer membro da Diretoria, poderá ser realizada, por proposta do Presidente, observado o disposto no art. 28, §§ 1º a 3º, a eleição de Associado Mantenedor, para recomposição do órgão, até o final do mandato. 

Art. 25 - A Diretoria reunir-se-á tantas vezes quantas considere oportuno seu Presidente, ou, desde que comprovado por assinatura dos interessados, por requerimento de 20% dos Associados Mantenedores ou de 20% dos Associados Participantes. 

Art. 26 - São funções da Diretoria: 

I - Realizar os atos necessários à administração regular da Associação; 

II - Cumprir e fazer cumprir o presente o Estatuto; 

III - Programar as atividades da ANDACON; 

IV - Executar as decisões da Assembleia Geral; 

V - Elaborar Relatórios das atividades, assim como balancete financeiro relativo ao exercício anterior; 

VI - Solucionar as controvérsias que surjam entre os associados; 

VII - Qualquer outra necessária ao cumprimento deste estatuto ou que lhe seja delegada ou solicitada pela Assembleia Geral. 

Parágrafo Único - Sem prejuízo das prerrogativas da Assembleia Geral, compete à Diretoria interpretar o presente Estatuto bem como resolver os casos omissos e proceder de acordo com a legislação que rege a espécie. 

Art. 27- O Presidente representa a Associação, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, cabendo-lhe a realização dos atos de gestão e administração. 

Art. 28 - Compete ao Presidente: 

I - Convocar, observados os requisitos deste Estatuto, a Assembleia Geral e a reunião da Diretoria, fixando a ordem dos dias das suas sessões e presidi-las; 

II - Propor e promover o plano de atividades da ANDACON; 

III - Contratar, autorizar a execução e exigir o cumprimento dos acordos da entidade, bem como ordenar ou efetuar os respectivos pagamentos; 

IV - Tramitar e resolver, quando motivos de urgência requeiram, os assuntos próprios da Diretoria, a quem deverá informar; 

V - As demais atribuições inerentes ao cargo, bem como por disposições do presente estatuto. 

§ 1º No caso de afastamento temporário do Presidente, ele é substituído pelo Vice-Presidente e, no afastamento temporário de ambos, por qualquer Associado Mantenedor, desde que aprovado pela Assembleia. 

§ 2º No caso de afastamento definitivo do Presidente, ele é substituído pelo Vice-Presidente e, no afastamento definitivo de ambos, por qualquer Associado Mantenedor, desde que 
aprovado pela Assembleia. 

§ 3º No caso do § 2º, o substituto poderá determinar a eleição de novo Presidente, nos termos do art. 24 § 3º. 

Art. 29 - Compete aos demais integrantes da Diretoria a prática dos atos necessários à administração da entidade e ao exercício de atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente, especialmente o seguinte: 

I - ao Diretor Administrativo, os assuntos de natureza administrativa, lavratura de atas, redação e expedição de ofícios e correspondências diversas, controle de protocolo, registro de associados, de recursos humanos e afins; 

II - ao Vice-Presidente, que acumula a função de Diretor Financeiro, os assuntos de natureza contábil, financeira e patrimonial. 


Seção 3 - Do Conselho Fiscal 

Art. 30 - O Conselho Fiscal será composto por três associados da ANDACON, sendo dois Associados Mantenedores, dentre os quais será escolhido o Presidente do Conselho, e um Associado Participante, todos de conduta ilibada e, de preferência, com conhecimentos em finanças ou contabilidade. 

§ 1º - É incompatível com o exercício de cargo no Conselho Fiscal o exercício cumulativo de cargo na Diretoria. 

§ 2º - É inelegível, como membro do Conselho Fiscal, o associado que estiver impedido por lei ou por este estatuto. 

§ 3º - A eleição do Associado Participante, para o cargo de conselheiro fiscal, será realizada através do sítio na Internet da ANDACON, pelos Associados Participantes. 

§ 4º - A eleição dos demais integrantes do Conselho Fiscal será realizada pela Assembleia Geral. 

§ 5º - O mandato dos integrantes do Conselho Fiscal coincide com o mandato dos integrantes da Diretoria. 

§ 6º - Somente após o atingimento do número de 1.000 (mil) Associados Participantes, será implementada pela Diretoria, em até 30 (trinta) dias, a eleição a que se refere o § 3º. 

§ 7º - Eleito o Associado Participante para o cargo de Conselheiro, nos termos do § 6º, será, no período de 15 (quinze) dias, realizada Assembleia Geral com o fim específico de posse do conselheiro. 

§ 8º - Enquanto não implementada a condição descrita no § 6º, o Conselho Fiscal funcionará com 3 (três) membros escolhidos em Assembleia Geral, dentre os Associados Mantenedores. 

Art. 31 - No caso de vacância no Conselho Fiscal, esta deverá ser informada à Diretoria, que:

I - em se tratando de membro Associado Mantenedor do Conselho Fiscal, convocará Assembleia Geral Extraordinária com o fim específico de eleição para preenchimento da vaga; 

II - em se tratando de membro Associado Participante, realizará nova eleição, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 30, observado o § 8º do mesmo artigo. 

Art. 32 - Compete ao Conselho Fiscal: 

I - julgar a prestação de contas da Diretoria, anualmente; e 

II - sempre que solicitado pela Diretoria ou, desde que comprovado por assinatura dos interessados, por requerimento de 20% dos Associados Mantenedores ou de 20% dos Associados Participantes, reunir-se para analisar as contas da ANDACON. 

Parágrafo único. Qualquer associado é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades da Diretoria perante o Conselho Fiscal. 

Art. 33 - O Conselho Fiscal se reunirá com o fim específico a que se refere o art. 32, por requerimento de seu presidente, ou, desde que comprovado por assinatura dos interessados, por requerimento de 20% dos Associados Mantenedores ou de 20% dos Associados Participantes. 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos e constarão do parecer que deverá ser subscrito por todos os participantes das reuniões. 


Capítulo V - Dos órgãos e profissionais auxiliares 

Artigo 34 - A diretoria da Associação conta com um profissional auxiliar, ocupando o cargo de Gerente Executivo da Associação, com a função de, a partir das deliberações dos órgãos dirigentes, implementar as decisões, exercer a gerência interna e representar os interesses da Associação perante terceiros. 

Parágrafo único. O Gerente Executivo a que se refere o caput: 

I - não integra os órgãos dirigentes da Associação, atuando com subordinação hierárquica e jurídica, inerente à relação de emprego, à diretoria; 

II - não tem direito a voz nem voto nas reuniões de diretoria; 

III - não pode assumir a condição de Associado Mantenedor e, por conseqüência, não tem direito a voto nas Assembleias gerais; 

IV - não exerce direitos nem contrai obrigações perante terceiros em nome da Associação, atuando como mero preposto ou procurador; 

V - tem sua relação jurídica com a Associação regrada mediante contrato celebrado em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), percebendo salário compatível com as atividades desempenhadas e fixado pela Diretoria; 

Artigo 35 - Além do Gerente Executivo de que trata o artigo anterior, a Diretoria poderá criar órgãos e contratar empregados que se façam necessários à consecução de suas decisões, mantida a subordinação hierárquica e jurídica. 


Capítulo VI - Do Patrimônio e das Receitas 

Seção 1 - do Patrimônio 

Art. 36 - Constituem patrimônio da ANDACON: 

I - os bens e direitos que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir em decorrência de anuidades ou outras receitas; 

II - as doações, a qualquer título, e os legados. 

Art. 37 - A movimentação de valores de titularidade da ANDACON será realizada pelo Presidente e, na sua ausência, pelo Vice-Presidente, que acumula a função de Diretor Financeiro. 

Parágrafo único. Todos os recursos da ANDACON somente serão aplicados nos seus objetivos institucionais. 

Art. 38 - São receitas da ANDACON: 

I - as contribuições ordinárias ou extraordinárias, de ingresso ou periódicas, determinadas pela Assembleia Geral; 

II - os ingressos que obtenha mediante a promoção de eventos, congressos e outros serviços prestados aos associados; 

III - os produtos de aplicação de recurso ou de utilização dos bens e direitos que lhe correspondam; 

IV - quaisquer outras receitas não previstas nos itens anteriores, permitidas pela legislação vigente. 


Seção 2 - da Contabilidade 

Art. 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. 

Art. 40 - Até o dia 31 de março de cada ano deverão ser apresentados pela Diretoria para aprovação pela Assembleia Geral, já devidamente analisados pelo Conselho Fiscal, o Balanço Patrimonial, Demonstração de Receitas e Despesas, o Relatório de Atividades do exercício encerrado em 31 de dezembro, bem como o orçamento anual de receitas e despesas do exercício que se inicia, que serão formulados com base nos princípios estabelecidos pelas demais disposições vigentes. 

Parágrafo único. Em situações especiais, por determinação da Assembleia Geral ou da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras intermediárias, a serem submetidas ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral. 

Art. 41 - A administração econômico-financeira da ANDACON será divulgada por meio da publicação periódica de balancetes. 

Art. 42 - O veículo oficial de informação da ANDACON é seu sítio na Internet. 

Parágrafo único. Presume-se do conhecimento de todos os associados a informação publicada no sítio da Internet a que se refere este artigo, respeitados, se for o caso, os prazos previstos neste estatuto. 

Art. 43 - Integrarão o regime documental e contábil da ANDACON: 

I - o livro-registro de associados; 

II - o livro de atas; 

III - os livros de contabilidade; 

IV - o livro de balancetes. 

Parágrafo único. Deverão ser mantidos, ainda, todos os documentos comprobatórios dos registros efetuados nos livros relacionados neste artigo. 

Capítulo VII - da Dissolução da Associação 

Art. 44 - A ANDACON poderá ser dissolvida por decisão de seus Associados Mantenedores, expressa pelo voto de, no mínimo, dois terços dos Associados Mantenedores em dia com suas obrigações sociais, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim. 

Art. 43 - Aprovada a extinção da ANDACON, a Assembleia Geral deverá nomear uma Comissão Liquidante que se encarregará dos fundos existentes e uma vez satisfeitas as obrigações pendentes, o acervo líquido será restituído aos associados, na proporção das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da ANDACON, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

§ 1º - O remanescente, caso haja, será doado a uma instituição congênere, nos termos do caput do art. 61 do Código Civil. 

§ 2º - Não existindo no Distrito Federal instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do patrimônio da ANDACON será entregue à Fazenda do Distrito Federal. 


Capítulo VIII - Disposições Finais 

Art. 44 - É vedado à ANDACON estabelecer relação de dependência com terceiros, pessoas jurídicas ou físicas, ressalvado, na forma deste estatuto, o reconhecimento de colaboração de interesse exclusivo dos associados, inclusive doação de bens ou outros valores à ANDACON ou oferecimento de serviços ou mercadorias com tarifas subvencionadas a seus associados. 

§ 1º A ressalva referida no caput limitar-se-á ao reconhecimento, ao colaborador, da condição de Parceiro, cuja competência será exclusiva da Assembleia Geral, considerando a efetividade dos serviços e das vantagens oferecidas à ANDACON, levando-se em conta a presteza, a qualidade da atuação do colaborador e o real benefício do associado. 

Art. 45 - É vedada qualquer manifestação política ou religiosa em nome da ANDACON. 

Art. 46 - O presente estatuto somente poderá ser reformado em Assembleia Geral convocada para este fim. 

ANDACON - Associação Nacional dos Concurseiros - 2017
andacon.concurseiros@gmail.com